27.2.13
Sítio News
Pref. Arcoverde (PE)Uma Frente
Parlamentar que discute a criação, o desmembramento e a fusão de Municípios foi
instaurada na tarde desta terça-feira, 26 de fevereiro, na Câmara dos Deputados.
O objetivo é regulamentar a Emenda Constitucional 15, que necessita da aprovação
de uma lei complementar federal sobre o assunto.
O deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) é o
coordenador da Frente e conversou com a Agência CNM em relação ao tema.
De acordo com o parlamentar, mais de 350 deputados apoiam a Frente e espera-se
que o Congresso solucione de maneira definitiva os impasses em relação à Emenda
15.
“É insustentável para as administrações
municipais conviver com esta situação. Devemos buscar uma forma eficiente e
rápida para a aprovação da lei complementar. Vamos sensibilizar o presidente da
Casa, Henrique Alves, para a criação de uma Comissão Especial onde iremos
apresentar nosso relatório [feito pela Frente]”, explicou Manoel
Júnior.
O coordenador é favorável à criação de
Municípios desde que regras sejam levadas em consideração. “Como a situação
financeira e social do distrito”, citou como exemplo.
Desde 1996 nenhuma emancipação ocorreu entre
Municípios do Brasil. Ao todo, 42 propostas para regulamentar a Emenda 15
tramitam na Câmara e no Senado Federal. Todas estão apensadas – tramitam em
conjunto – com um principal, o Projeto de Lei Complementar (PLP)
416/2008.
Íntegra do PLP 416/2008
Agência CNM
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