JEREMOABO: Justiça suspende portaria da Secretaria de Administração

Como a Secretária de Administração de Jeremoabo baixou a Portaria nº. 001/2013, organizando a utilização dos espaços públicos e determinando a retirada das barracas, estruturas metálicas e trailers até o dia 17.02, domingo, dia de ontem, os proprietários dos estabelecimentos atingidos impetraram Mandado de segurança perante o MM Juiz de Direito Plantonista para as Comarcas do São Francisco, que inclui Jeremoabo, que foi protocolado no domingo (17). Acolhendo os argumentos dos Impetrantes, o Juiz de Direito Plantonista deferiu medida liminar suspendendo os efeitos da Portaria da Secretária de Administração, por entender ser a Secretária incompetente para regulamentar a utilização de espaços públicos e Portaria não se prestar a produzir efeitos externos, o que feriu o princípio da legalidade. Ao deferir a medida liminar no início da noite de ontem, o Dr. Rosalino dos Santos Almeida, Juiz Plantonista, mandou notificar a Secretária.

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