JEREMOABO: Sexta-feira com protesto em Jeremoabo

Os manifestantes querem um prazo maior para se adaptarem às novas exigências
 
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Um pequeno grupo de mototaxistas e de representantes de donos de trailers promoveu, na manhã de ontem (15), um protesto pacifico em algumas ruas de Jeremoabo.
O motivo da manifestação seria por causa de uma Portaria de N° 001/2013 da Prefeitura Municipal, que dispõe sobre a organização do uso do espaço público do município, determinando a retirada de todas as barracas, armações metálicas, construções, trailers e afins localizados em espaços públicos até amanhã, 17 de fevereiro. O documento, de 04 de fevereiro, diz ainda que “caso a determinação não seja atendida no prazo estabelecido, a Administração procederá a retirada de todas as barracas, armações metálicas, construções, trailers e afins”.
 
A Portaria informa ainda que a decisão da Prefeitura de Jeremoabo foi tomada considerando o artigo 85 da Lei Municipal nº 16/72 (Código de Postura do Município de Jeremoabo), que proíbe “embaraçar ou impedir, por qualquer meio o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeio, estradas e caminhos públicos”; observando que os espaços de uso comum do povo não podem ser ocupados por particulares salvo se expressamente autorizados pela Administração; a inexistência de Alvará de Licença ou de Autorização para funcionamento e, por fim, considerando a decisão exarada pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito, Dr. Antônio Henrique da Silva, nos autos do Processo nº 0000004-33.2013.805.0142.
 
Por outro lado, os manifestantes afirmam que o prazo estabelecido foi muito pequeno, até porque, em Jeremoabo, é muito difícil casa ou outro espaço para alugar em tão pouco tempo e que muitos donos de trailers em frente à Rodoviária, estão ali há mais de 15 anos. Apesar do prazo a vencer amanhã, eles pretendem ainda conversar com a Prefeita Anabel de Sá Lima Carvalho, a fim de conseguirem um acordo “mais respeitoso e justo com trabalhadores, pais de família”.

Por Adalberto Moreno do Jeremoabo Agora

1 comentários:

José Dantas Martins Montalvão Montalvão disse...

JUSTIÇA SUSPENDE PORTARIA DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Como a Secretária de Administração de Jeremoabo baixou a Portaria nº. 001/2013, organizando a utilização dos espaços públicos e determinando a retirada das barracas, estruturas metálicas e trailers até o dia 17.02, domingo, dia de ontem, os proprietários dos estabelecimentos atingidos impetraram Mandado de segurança perante o MM Juiz de Direito Plantonista para as Comarcas do São Francisco, que inclui Jeremoabo, que foi protocolado no domingo (17).
Acolhendo os argumentos dos Impetrantes, o Juiz de Direito Plantonista deferiu medida liminar suspendendo os efeitos da Portaria da Secretária de Administração, por entender ser a Secretária incompetente para regulamentar a utilização de espaços públicos e Portaria não se prestar a produzir efeitos externos, o que feriu o princípio da legalidade.
Ao deferir a medida liminar no início da noite de ontem, o Dr. Rosalino dos Santos Almeida, Juiz Plantonista, mandou notificar a Secretária de Administração para o efetivo cumprimento da liminar, e por ofício, mandou dar conhecimento da decisão ao Procurador Geral do Município e a Prefeita Municipal, cujas notificações estarão sendo realizada na manhã de hoje, 2ª feira.
Interessante é que a Portaria datou de 04.02 e só foi publicada no Diário Oficial do Município no dia 14. Como os comerciantes atingidos tomaram conhecimento da publicação oficial já no final da sexta-feira, tiveram que impetrar o mandado de segurança perante o Juiz Plantonista.
Os comerciantes que impetraram o Mandado de Segurança, ainda hoje estarão protocolando perante o Ministério Público uma representação por Improbidade Administrativa contra a Secretária de Administração.

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