Mais de três mil
Municípios ainda não fizeram a prestação de contas do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE) do ano de 2011. A Confederação Nacional de Municípios
(CNM) chama a atenção dos gestores para o prazo que termina neste sábado, dia 9
de março.
Há meses a Confederação alerta os prefeitos
por meio de matérias no site, Rádio CNM e mensagens de texto.
“Para que não haja suspensão dos recursos transferidos para a alimentação
escolar, é importante efetuar a prestação de contas”, ressalta o presidente
Paulo Ziulkoski.
Os Municípios que não prestarem contas podem
ter prejuízos. Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe a
prestação de contas de verbas recebidas anteriormente como condição para que a
prefeitura tenha direito aos recursos financeiros do governo
federal.
Prejuízos maiores
Além de não receber o dinheiro da merenda para os alunos da rede pública, os gestores municipais podem responder por improbidade administrativa, de acordo com o artigo 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992.
Além de não receber o dinheiro da merenda para os alunos da rede pública, os gestores municipais podem responder por improbidade administrativa, de acordo com o artigo 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992.
A pena prevista para quem incidir nesta
conduta é o ressarcimento integral da quantia recebida, perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil
de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de
contratar o Poder Público, ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.
Agência CNM
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