TCM: Reafirma rejeição das contas 2011 de Weldon

TRIBUNAL PLENO. RESUMO DE DECISÕES ADOTADAS NA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA, realizada em 23.04.13. Processo nº 00285-13 -Pedido de Reconsideração ao Parecer Prévio, referente às contas da Prefeitura Municipal de CÍCERO DANTAS, exercício de 2011. Interessado: Sr. José Weldon de Carvalho Santana. Relator: Conselheiro Raimundo Moreira. Decisão: Negado provimento. Votaram com o Relator: Conselheiros Francisco de Souza Andrade Netto, José Alfredo Rocha Dias, Paolo Marconi, Fernando Vita e Plínio Carneiro Filho.
PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS. Processo TCM nº 08560-12. Exercício Financeiro de 2011 Prefeitura Municipal de CÍCERO DANTAS. Gestor: José Weldon de Carvalho Santana. Relator Cons. Raimundo Moreira. PARECER PRÉVIO Opina pela rejeição, porque irregulares, das contas da Prefeitura Municipal de CÍCERO DANTAS, relativas ao exercício financeiro de 2011, ... multa no importe de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devido às irregularidades consignadas nos relatórios elaborados pela equipe técnica deste TCM, ... aplicação da multa de 30% dos subsídios anuais, no importe de R$38.880,00, devido a não redução da despesa com pessoal ao limite de 54% da Receita Corrente Líquida no 1º quadrimestre de 2011. ... SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de dezembro de 2012. Cons. Paulo Maracajá Pereira - Presidente . Cons. Raimundo Moreira, Relator.
 
Por Joilson Costa, com pesquisa no site do TCM e DOE.

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